Aliciamento de cantor para fazer propaganda de concorrente e a responsabilidade civil baseada na tutela externa do crédito

Abstract

O presente caso para ensino envolve situação em que um artista firma contrato de prestação de serviços e cessão do uso da imagem e voz, com cláusula de exclusividade, e, na vigência deste contrato, celebra novo contrato com outra empresa, incluindo a realização de propaganda publicitária do produto da empresa concorrente, que acaba por ferir, de maneira direta, a imagem da primeira contratante. O objetivo específico deste caso de ensino é promover a reflexão do alunado acerca dos aspectos sociais e jurídicos que permeiam a problemática levantada, através de uma metodologia que visa pôr em prática o protagonismo do aluno, estimulando sua autonomia e a construção coletiva do conhecimento em sala de aula. A partir disso, propõe-se a reunião de conhecimentos e institutos jurídicos de diversas áreas do Direito Civil, como a tutela externa do crédito, a concorrência desleal, a responsabilidade civil, os princípios da função social e da boa-fé objetiva, bem como os deveres anexos que desse último advém.