Contrato de serviço hoteleiro celebrado no exterior e a possibilidade de o consumidor exercer seus direitos no país de origem

Resumo

O presente caso de ensino, elaborado com a perspectiva de aplicação no âmbito do direito contratual, analisa a situação de vulnerabilidade de um consumidor brasileiro que contrata serviço hoteleiro no exterior (México) e que posteriormente pretende discutir o contrato em seu país de origem (Brasil). As dificuldades vão da inexistência de representante do hotel estrangeiro no Brasil à presença de cláusula de eleição do foro, que indica que os conflitos devem ser decididos pela justiça estrangeira. O objetivo do caso de ensino é levar os discentes à reflexão dos aspectos sociais e jurídicos que permeiam o problema, especificamente acerca da competência jurisdicional, da legitimidade passiva, da paridade do contrato e da validade da cláusula de eleição, para o fim de tomar uma decisão enquanto julgador da demanda.